AREsp 2848687 - DECISAO

AREsp 2848687 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, na extensão, do recurso especial, concluindo que não houve omissão ou deficiência de fundamentação: o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso concreto, demonstrando cabalmente a vantagem exagerada da instituição financeira; por consequência, negou provimento ao recurso especial e afirmou a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 (par. único, I e II) e 489, §1º (III, IV e VI) do CPC por suposta omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 requisitos para revisão de juros remuneratórios e demonstração cabal da abusividade (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 insuficiência do simples cotejo entre taxa contratada e taxa média do BACEN para declarar abusividade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, na extensão, do recurso especial, concluindo que não houve omissão ou deficiência de fundamentação: o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso concreto, demonstrando cabalmente a vantagem exagerada da instituição financeira; por consequência, negou provimento ao recurso especial e afirmou a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.