AREsp 2824215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão de origem não examinou de modo concreto e cabal a existência de vantagem exagerada/abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ (exigindo demonstração cabal da abusividade e não apenas o cotejo com a média de mercado). Assim, impõe-se novo julgamento pelo tribunal de origem para avaliação das particularidades do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 se a taxa efetiva acima da taxa média de mercado do Banco Central configura, por si só, abusividade
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão de origem não examinou de modo concreto e cabal a existência de vantagem exagerada/abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ (exigindo demonstração cabal da abusividade e não apenas o cotejo com a média de mercado). Assim, impõe-se novo julgamento pelo tribunal de origem para avaliação das particularidades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização de novo julgamento, avaliando-se de modo concreto eventual abusividade dos juros remuneratórios.
  • Publique-se.