AREsp 2816009 - DECISAO

AREsp 2816009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem motivadamente declarou prescindível a perícia contábil, tendo os autos elementos suficientes, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a utilização da taxa média de mercado como parâmetro está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo referencial e não teto absoluto; (iii) no caso concreto o TJ-SC constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, justificando a redução por abusividade, de modo que não se verificou violação ao art. 421 do Código Civil; (iv) aplica-se o óbice da Súmula...

Parties
Recorrente / Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida / Agravada: NOELI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Perícia Contábil Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente / Agravante

NOELI TEIXEIRA

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 possível violação ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem motivadamente declarou prescindível a perícia contábil, tendo os autos elementos suficientes, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a utilização da taxa média de mercado como parâmetro está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo referencial e não teto absoluto; (iii) no caso concreto o TJ-SC constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, justificando a redução por abusividade, de modo que não se verificou violação ao art. 421 do Código Civil; (iv) aplica-se o óbice da Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.