AREsp 2842208 - DECISAO

AREsp 2842208 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro de tendência e não limite absoluto, sendo imprescindível a demonstração cabal da abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem constatou a abusividade dos juros por superarem de forma evidentemente excessiva a média (superior ao dobro), justificando a limitação adotada.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média praticada pelo mercado financeiro, no período de celebração do pacto, indica, por si só, a existência de cobrança abusiva

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro de tendência e não limite absoluto, sendo imprescindível a demonstração cabal da abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem constatou a abusividade dos juros por superarem de forma evidentemente excessiva a média (superior ao dobro), justificando a limitação adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13%