AREsp 2849583 - DECISAO

AREsp 2849583 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão da instância de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar abusiva a taxa contratada, diante da discrepância substancial entre a taxa pactuada (17% a.m.) e a taxa média de mercado (6,89% a.m.), entendimento que não comporta reexame fático-probatório no recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros (taxa média do Banco Central como referencial)
  3. 3 Quando é cabível a revisão contratual por abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão da instância de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar abusiva a taxa contratada, diante da discrepância substancial entre a taxa pactuada (17% a.m.) e a taxa média de mercado (6,89% a.m.), entendimento que não comporta reexame fático-probatório no recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.