AREsp 2826765 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios que superaram de modo significativo a taxa média do BACEN sem que a instituição financeira apresentasse justificativa individualizada e prova dos fatores de risco, estando vedado ao STJ reexaminar fatos e provas; ademais, a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não é cabível em ação revisional de contrato, o pedido de gratuidade produz efeitos ex nunc, a compensação deve recair apenas sobre parcelas vencidas, mantém-se a aplicação de juros moratórios convencionados de 1% ao mês para restituição, e majoraram-se os...

Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Ação Revisional De Contrato, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Compensação De Valores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Ação Revisional De Contrato Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Parties

Portocred

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de decreto de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/74)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos temporais
  3. 3 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios que superaram de modo significativo a taxa média do BACEN sem que a instituição financeira apresentasse justificativa individualizada e prova dos fatores de risco, estando vedado ao STJ reexaminar fatos e provas; ademais, a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não é cabível em ação revisional de contrato, o pedido de gratuidade produz efeitos ex nunc, a compensação deve recair apenas sobre parcelas vencidas, mantém-se a aplicação de juros moratórios convencionados de 1% ao mês para restituição, e majoraram-se os...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC