AREsp 2838573 - DECISAO

AREsp 2838573 - DECISAO

Mantém-se o acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a limitou à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, pois não houve justificativa para a taxa contratada nem comprovação de custo extraordinário de captação ou risco excepcional; além disso, não é possível, por recurso especial, rediscutir as peculiaridades fático-probatórias apreciadas nas instâncias ordinárias em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora; Ré: parte ré; Ré: casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Decidido No Stj, Com Juízo De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição, Inépcia Da Inicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

parte ré

Ré

casa bancária

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Decidido No Stj, Com Juízo De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 revisão de contrato bancário
  3. 3 uso da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a limitou à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, pois não houve justificativa para a taxa contratada nem comprovação de custo extraordinário de captação ou risco excepcional; além disso, não é possível, por recurso especial, rediscutir as peculiaridades fático-probatórias apreciadas nas instâncias ordinárias em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se