AREsp 2782232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratadas em confronto com as médias do Banco Central, sem que houvesse circunstâncias contratuais suficientes a justificar a larga disparidade; o enfrentamento da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 se a taxa contratada acima da média de mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratadas em confronto com as médias do Banco Central, sem que houvesse circunstâncias contratuais suficientes a justificar a larga disparidade; o enfrentamento da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honore1rios recursais nos termos do a7 11 do art. 85 do CPC.