REsp 2189242 - DECISAO

REsp 2189242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas de juros em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo REsp 1.061.530/RS) e, para reformá‑lo, seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; aplicou‑se, ainda, a Súmula 83/STJ e, para efeito de não conhecimento, art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Capitalização De Juros Comissão De Permanência +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas de juros em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo REsp 1.061.530/RS) e, para reformá‑lo, seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; aplicou‑se, ainda, a Súmula 83/STJ e, para efeito de não conhecimento, art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.