AREsp 2849600 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do BACEN, adotou entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte ao concluir que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada; conhecer do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de cerceamento é afastada porquanto o tribunal a quo considerou suficiente a instrução documental; faltou também ao agravante fundamentação adequada quanto à alegada violação do art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; assim, indefere-se o efeito suspensivo...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do BACEN, adotou entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte ao concluir que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada; conhecer do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de cerceamento é afastada porquanto o tribunal a quo considerou suficiente a instrução documental; faltou também ao agravante fundamentação adequada quanto à alegada violação do art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; assim, indefere-se o efeito suspensivo...

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.