AREsp 2826753 - DECISAO

AREsp 2826753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que a taxa média do BACEN é parâmetro referencial e não limite absoluto; contudo, no caso concreto, a taxa contratada (22,00% ao mês; 987,22% ao ano) foi considerada evidentemente excessiva, justificando a readequação para a taxa média divulgada pelo BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do BACEN, Repercussão De Jurisprudência Repetitiva, Inadmissão/inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do BACEN Repercussão De Jurisprudência Repetitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média do mercado pelos juros remuneratórios caracteriza, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Qual é o parâmetro adequado para aferir a abusividade de juros contratuais (taxa média do BACEN como referencial ou limite absoluto)
  3. 3 Se, no caso concreto, a taxa contratada é evidentemente abusiva e deve ser reduzida à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que a taxa média do BACEN é parâmetro referencial e não limite absoluto; contudo, no caso concreto, a taxa contratada (22,00% ao mês; 987,22% ao ano) foi considerada evidentemente excessiva, justificando a readequação para a taxa média divulgada pelo BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial