AREsp 2854324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, pois o acórdão de origem limitou os juros apenas pela taxa média do BACEN sem análise suficientemente detalhada das peculiaridades fático-probatórias, e o STJ não pode adentrar tal análise sem violar as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Não Admitido Pela Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Não Admitido Pela Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado aferida pelo BACEN é adequada sem análise fático-probatória complementar
  2. 2 Se a taxa contratada acima da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode adentrar análise de questões fático-probatórias do caso ou deve determinar retorno ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, pois o acórdão de origem limitou os juros apenas pela taxa média do BACEN sem análise suficientemente detalhada das peculiaridades fático-probatórias, e o STJ não pode adentrar tal análise sem violar as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se