REsp 2193088 - DECISAO

REsp 2193088 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao adotar como único critério a fixação de abusividade quando a taxa contratada excede em 10% a taxa média do Bacen, devendo a análise ser feita caso a caso segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ (taxa média como referencial, comprovação de lucros excessivos, spread ou desequilíbrio contratual), motivo pelo qual deu parcial provimento para devolver os autos ao TJ-SC para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Abusividade Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Capitalização De Juros, Mora, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Capitalização De Juros +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Abusividade Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média do Banco Central por si só configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Critérios aplicáveis para revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao adotar como único critério a fixação de abusividade quando a taxa contratada excede em 10% a taxa média do Bacen, devendo a análise ser feita caso a caso segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ (taxa média como referencial, comprovação de lucros excessivos, spread ou desequilíbrio contratual), motivo pelo qual deu parcial provimento para devolver os autos ao TJ-SC para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros jurisprudenciais do STJ