AREsp 2847315 - DECISAO

AREsp 2847315 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão estadual, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na ausência, pela instituição financeira, de prova acerca das peculiaridades que poderiam justificar a taxa pactuada; na hipótese seria necessário reexaminar prova e contrato, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o agravante não demonstrou de forma específica o dissídio ou a ofensa a normas federais invocadas, acarretando a inadmissibilidade das alegações. Ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/merito Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/merito Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do Bacen
  2. 2 necessidade de demonstração das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco) para revisão de juros
  3. 3 inadmissibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão estadual, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na ausência, pela instituição financeira, de prova acerca das peculiaridades que poderiam justificar a taxa pactuada; na hipótese seria necessário reexaminar prova e contrato, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o agravante não demonstrou de forma específica o dissídio ou a ofensa a normas federais invocadas, acarretando a inadmissibilidade das alegações. Ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.