AREsp 2853176 - DECISAO

AREsp 2853176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro relevante, a abusividade dos juros remuneratórios depende da demonstração casuística; no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e a instituição financeira não comprovou justificativa adequada, além de não haver prequestionamento quanto às normas processuais invocadas, o que torna inviável o acolhimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prescrição, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prescrição +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 se a ultrapassagem da taxa média do Banco Central implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 ônus da instituição financeira em demonstrar metodologia de cálculo da taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro relevante, a abusividade dos juros remuneratórios depende da demonstração casuística; no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e a instituição financeira não comprovou justificativa adequada, além de não haver prequestionamento quanto às normas processuais invocadas, o que torna inviável o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios da recorrida de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)