AREsp 2844410 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque não há prequestionamento das normas processuais invocadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito bancário, a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo, não limite absoluto, mas no caso concreto houve demonstração de significativa discrepância entre a taxa contratada (23% a.m.) e a média de mercado (5,27% a.m.), caracterizando abusividade dos juros remuneratórios, motivo pelo qual o recurso especial mostrou-se manifestamente inadmissível e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do CC
  2. 2 alegada violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/15 (prequestionamento)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros com base na taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque não há prequestionamento das normas processuais invocadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito bancário, a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo, não limite absoluto, mas no caso concreto houve demonstração de significativa discrepância entre a taxa contratada (23% a.m.) e a média de mercado (5,27% a.m.), caracterizando abusividade dos juros remuneratórios, motivo pelo qual o recurso especial mostrou-se manifestamente inadmissível e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo