AREsp 2845913 - DECISAO

AREsp 2845913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reapreciação de prova e interpretação de cláusulas contratuais baseada no conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (taxa contratada muito superior à média de mercado, reduzido valor financiado, relacionamento prévio e autorização de desconto em conta corrente) e na ausência de prova específica da instituição financeira para justificar a taxa, nos termos do art. 373, II, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reapreciação de prova e interpretação de cláusulas contratuais baseada no conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (taxa contratada muito superior à média de mercado, reduzido valor financiado, relacionamento prévio e autorização de desconto em conta corrente) e na ausência de prova específica da instituição financeira para justificar a taxa, nos termos do art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.