AREsp 2849524 - DECISAO

AREsp 2849524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente a omissão alegada nem realizou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, incindindo a Súmula 284/STF; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RIBEIRO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS RIBEIRO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88)
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente a omissão alegada nem realizou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, incindindo a Súmula 284/STF; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se