AREsp 2848273 - DECISAO

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Embora a taxa média do Bacen seja parâmetro referencial e não um limite absoluto, no caso concreto verificou-se discrepância significativa entre a taxa pactuada (17% ao mês; 558,01% ao ano) e a taxa média de mercado no período (4,69% ao mês; 73,25% ao ano), superando inclusive o triplo da média, o que caracterizou a abusividade dos juros remuneratórios e autorizou a revisão; em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios da recorrida de 15% para 16%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Possibilidade e parâmetros para revisão da cláusula de juros com fundamento na taxa média do Bacen
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e limites desse parâmetro

Ratio Decidendi

Embora a taxa média do Bacen seja parâmetro referencial e não um limite absoluto, no caso concreto verificou-se discrepância significativa entre a taxa pactuada (17% ao mês; 558,01% ao ano) e a taxa média de mercado no período (4,69% ao mês; 73,25% ao ano), superando inclusive o triplo da média, o que caracterizou a abusividade dos juros remuneratórios e autorizou a revisão; em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios da recorrida de 15% para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.