AREsp 2789143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em valoração fático-probatória sobre a abusividade das taxas (discrepância entre 20% ao mês e taxa média de 5,10% ao mês, ausência de justificativas e de análise individualizada do risco), conclusão que exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou demonstrado cerceamento por indeferimento de prova pericial, nem indicação concreta de violação do art. 927 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Das Taxas Revisão Contratual Relação De Consumo +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva cobrada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na presença de relação de consumo
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em valoração fático-probatória sobre a abusividade das taxas (discrepância entre 20% ao mês e taxa média de 5,10% ao mês, ausência de justificativas e de análise individualizada do risco), conclusão que exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou demonstrado cerceamento por indeferimento de prova pericial, nem indicação concreta de violação do art. 927 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.