AREsp 2825162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este proceda a novo julgamento avaliando, de modo concreto e à luz da jurisprudência do STJ, se está cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, pois a simples comparação com a taxa média do Banco Central é insuficiente e exige exame das particularidades do caso e demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Tarifa De Cadastro
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de demonstração cabal de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Valor probatório da comparação entre taxa contratada e taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este proceda a novo julgamento avaliando, de modo concreto e à luz da jurisprudência do STJ, se está cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, pois a simples comparação com a taxa média do Banco Central é insuficiente e exige exame das particularidades do caso e demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial