AREsp 2826931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros remuneratórios, e que, no caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado suficiente para autorizar a revisão; aplicou-se a Súmula 83/STJ para obstar exame de dissídio pela alínea c do art. 105, III, CF; majoraram-se os honorários da parte recorrida para R$ 1.870,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ obstando análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros remuneratórios, e que, no caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado suficiente para autorizar a revisão; aplicou-se a Súmula 83/STJ para obstar exame de dissídio pela alínea c do art. 105, III, CF; majoraram-se os honorários da parte recorrida para R$ 1.870,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.870,00 (mil e oitocentos e setenta reais).