AREsp 2782628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do TJRS que declarou abusiva a taxa de juros pactuada por superar em quase três vezes a taxa média de mercado do Bacen sem justificativa fática nos autos; manteve-se também a decisão que indeferiu perícia por entender haver provas documentais suficientes e aplicou-se a Súmula 83/STJ para obstar a conhecida do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Produção De Prova Pericial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Produção De Prova Pericial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de abusividade de taxa de juros contratual
  2. 2 indeferral de produção de prova e ausência de cerceamento de defesa
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro indicativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do TJRS que declarou abusiva a taxa de juros pactuada por superar em quase três vezes a taxa média de mercado do Bacen sem justificativa fática nos autos; manteve-se também a decisão que indeferiu perícia por entender haver provas documentais suficientes e aplicou-se a Súmula 83/STJ para obstar a conhecida do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida em R$ 200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.