AREsp 2808939 - DECISAO

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A superação da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen não implica, por si só, cobrança abusiva; a taxa média é parâmetro indicativo, não limite absoluto, cabendo ao juiz examinar as peculiaridades do caso. No caso concreto o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa (juros superiores a três vezes a média), decisão que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Restituição De Quantia Indevida, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária Taxa SELIC
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Restituição De Quantia Indevida Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Bacen constitui parâmetro vinculante para limitação de juros
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

A superação da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen não implica, por si só, cobrança abusiva; a taxa média é parâmetro indicativo, não limite absoluto, cabendo ao juiz examinar as peculiaridades do caso. No caso concreto o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa (juros superiores a três vezes a média), decisão que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.