AREsp 2847177 - DECISAO

AREsp 2847177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (suficiência das provas, reconhecimento da abusividade dos juros e limitação à taxa média do BACEN) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que havia reconhecido a abusividade e limitado os juros, majorando-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição Decenal, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prescrição Decenal Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (suficiência das provas, reconhecimento da abusividade dos juros e limitação à taxa média do BACEN) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que havia reconhecido a abusividade e limitado os juros, majorando-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.