AREsp 2843870 - DECISAO

AREsp 2843870 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na taxa média de mercado do BACEN diante da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a discrepância (custo de captação, spread, risco), permanecendo vedado o reexame de tais fatos no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto pela manifestação superveniente, razão pela qual o agravo em recurso especial foi indeferido quanto ao efeito suspensivo e negado provimento no mérito.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Repetição De Indébito, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Efeito Suspensivo +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 abusiveidade dos juros remuneratórios e aplicação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 valoração da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para limitação de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na taxa média de mercado do BACEN diante da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a discrepância (custo de captação, spread, risco), permanecendo vedado o reexame de tais fatos no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto pela manifestação superveniente, razão pela qual o agravo em recurso especial foi indeferido quanto ao efeito suspensivo e negado provimento no mérito.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.