AREsp 2853980 - DECISAO

AREsp 2853980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros e limitou-a à taxa média de mercado (BACEN), matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada na decisão atacada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo não consignado
  2. 2 Limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros e limitou-a à taxa média de mercado (BACEN), matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada na decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.