AREsp 2819397 - DECISAO

AREsp 2819397 - DECISAO

Por ausência de juntada do contrato pelas partes, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nos termos da Súmula 530 do STJ; estando a decisão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência consolidada e com o Tema nº 234/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Contratos Bancários, Súmula 530/stj, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Tema Nº 234/stj
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen Contratos Bancários Súmula 530/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado do Bacen na impossibilidade de comprovar a taxa contratada
  2. 2 Obrigação da instituição financeira de juntar o contrato e aplicação da inversão/ônus da prova em relação consumerista
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em tese paradigmática (Tema nº 234)

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada do contrato pelas partes, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nos termos da Súmula 530 do STJ; estando a decisão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência consolidada e com o Tema nº 234/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.