AREsp 2816957 - DECISAO

AREsp 2816957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que não houve cerceamento por julgamento antecipado, pois a matéria era predominantemente de direito e estava documentada; assentou-se que a taxa média do Banco Central é parâmetro, mas sua superação não caracteriza abusividade automaticamente, exigindo demonstração casuística; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa pactuada (23% a.m. frente à média de 2,91% a.m.), considerando também a modalidade de pagamento por desconto em conta, e limitou os juros à taxa média, conclusão que não comporta reexame fático pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, e que ainda encontra óbice pela Súmula 83, sendo, portanto, negado...

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Compensação De Valores Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide?
  2. 2 os juros remuneratórios pactuados são abusivos?
  3. 3 pode a taxa média divulgada pelo Banco Central ser parámetro absoluto?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que não houve cerceamento por julgamento antecipado, pois a matéria era predominantemente de direito e estava documentada; assentou-se que a taxa média do Banco Central é parâmetro, mas sua superação não caracteriza abusividade automaticamente, exigindo demonstração casuística; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa pactuada (23% a.m. frente à média de 2,91% a.m.), considerando também a modalidade de pagamento por desconto em conta, e limitou os juros à taxa média, conclusão que não comporta reexame fático pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, e que ainda encontra óbice pela Súmula 83, sendo, portanto, negado...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 1% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.