AREsp 2819920 - DECISAO

AREsp 2819920 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, em razão do poder-dever do juiz de avaliar a necessidade da prova (Súmula 83/STJ e princípio do livre convencimento). Quanto aos juros, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro relevante, não constitui limite absoluto; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média do BACEN e a instituição financeira não comprovou justificativas específicas, configurando abusividade e justificando a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN, convergindo com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Compensação/repetição Do Indébito, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 se a extrapolação da taxa média do BACEN, por si só, configura abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração específica da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, em razão do poder-dever do juiz de avaliar a necessidade da prova (Súmula 83/STJ e princípio do livre convencimento). Quanto aos juros, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro relevante, não constitui limite absoluto; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média do BACEN e a instituição financeira não comprovou justificativas específicas, configurando abusividade e justificando a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN, convergindo com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00
  • Publique-se.