AREsp 2814304 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo em precedentes do STJ, verificou abusividade da taxa contratada (superior a 1,5 vezes a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central) e procedeu à limitação dos juros aplicando a taxa média para recálculo; a revisão pretendida pelo recorrente implicaria reexame de fatos e provas e, por isso, restou inviabilizada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, manteve-se a conclusão sobre a necessidade de restituição do indébito para evitar enriquecimento sem causa; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Apelação 1 (autora); Réu: Banco (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Parties

Apelação 1 (autora)

Autora

Banco (réu)

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de controle
  3. 3 possibilidade de restituição do indébito e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo em precedentes do STJ, verificou abusividade da taxa contratada (superior a 1,5 vezes a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central) e procedeu à limitação dos juros aplicando a taxa média para recálculo; a revisão pretendida pelo recorrente implicaria reexame de fatos e provas e, por isso, restou inviabilizada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, manteve-se a conclusão sobre a necessidade de restituição do indébito para evitar enriquecimento sem causa; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.