AREsp 2817319 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas séries de médias do Banco Central e nas provas dos autos, haver discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, caracterizando abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornando manifestamente inadmissível o recurso. Pleito de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do Banco Central implica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros em contratos bancários
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial face à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas séries de médias do Banco Central e nas provas dos autos, haver discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, caracterizando abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornando manifestamente inadmissível o recurso. Pleito de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS