AREsp 2817711 - DECISAO

AREsp 2817711 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem demonstrou cabalmente a abusividade das taxas de juros contratadas diante da discrepância exagerada entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; como a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (taxa média como referencial e necessidade de prova caso a caso) o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abuso De Juros Revisão Contratual Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do Banco Central como referencial)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem demonstrou cabalmente a abusividade das taxas de juros contratadas diante da discrepância exagerada entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; como a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (taxa média como referencial e necessidade de prova caso a caso) o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial