AREsp 2822967 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e não provido porque o acórdão recorrido apreciou e valorou provas e cláusulas contratuais, concluindo pela abusividade das taxas em razão da disparidade em relação à taxa média de mercado do Banco Central e pela ausência de elementos plausíveis apresentados pela instituição financeira para justificar a tarifa; tal valoração fática é insuscetível de reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não se configurou cerceamento de defesa pela não realização de perícia, diante da suficiência dos documentos constantes dos autos e da prerrogativa do juiz de indeferir provas consideradas desnecessárias.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade de juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ frente à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o acórdão recorrido apreciou e valorou provas e cláusulas contratuais, concluindo pela abusividade das taxas em razão da disparidade em relação à taxa média de mercado do Banco Central e pela ausência de elementos plausíveis apresentados pela instituição financeira para justificar a tarifa; tal valoração fática é insuscetível de reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não se configurou cerceamento de defesa pela não realização de perícia, diante da suficiência dos documentos constantes dos autos e da prerrogativa do juiz de indeferir provas consideradas desnecessárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem