AREsp 2773993 - DECISAO

AREsp 2773993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros ao comparar a taxa contratual (22,00% a.m.; 987,22% a.a.) com a taxa média do BACEN (7,07% a.m.) e aplicar a limitação por exceder a tolerância de 20%, além de ter motivadamente indeferido prova pericial por entendê-la desnecessária; a alegação genérica de risco diferenciado da recorrente não infirmou a fundamentação do acórdão, incindindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas 83/stj E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Ação Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em comparação com taxa média divulgada pelo BACEN
  3. 3 aplicabilidade da tolerância de 20% na comparação de taxas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros ao comparar a taxa contratual (22,00% a.m.; 987,22% a.a.) com a taxa média do BACEN (7,07% a.m.) e aplicar a limitação por exceder a tolerância de 20%, além de ter motivadamente indeferido prova pericial por entendê-la desnecessária; a alegação genérica de risco diferenciado da recorrente não infirmou a fundamentação do acórdão, incindindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado da recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais), com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.