AREsp 2818821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: quanto às matérias processuais suscitadas (artigos do CPC/2015) houve ausência de prequestionamento, inviabilizando o exame pelo STJ; quanto ao mérito material, embora a simples superação da taxa média de mercado não constitua, por si só, prova de abusividade, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou que a taxa pactuada excedeu de forma evidentemente excessiva a média de mercado, motivo pelo qual a limitação dos juros à taxa média está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (banco Central), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (banco Central) Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de questões suscitadas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (uso da taxa média do Banco Central como parâmetro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: quanto às matérias processuais suscitadas (artigos do CPC/2015) houve ausência de prequestionamento, inviabilizando o exame pelo STJ; quanto ao mérito material, embora a simples superação da taxa média de mercado não constitua, por si só, prova de abusividade, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou que a taxa pactuada excedeu de forma evidentemente excessiva a média de mercado, motivo pelo qual a limitação dos juros à taxa média está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.700,00 para R$1.900,00.