AREsp 2847613 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência é deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), os dispositivos indicados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico que configure dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência aplicada (Súmula 284/STF e precedentes).

Parties
Agravante: ADILIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Taxa Média Do Banco Central (bacen)
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Parties

ADILIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 controle da abusividade pela taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência é deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), os dispositivos indicados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico que configure dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência aplicada (Súmula 284/STF e precedentes).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.