AREsp 2699079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MARLISE ESTEVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Cláusulas De Contrato Bancário, Súmulas 83, 5 E 7/stj, Comissão De Permanência, Incidente De Processo Repetitivo, Reexame De Provas, Onerosidade Excessiva
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Cláusulas De Contrato Bancário Súmulas 83, 5 E 7/stj Comissão De Permanência Incidente De Processo Repetitivo +2 more

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Parties

MARLISE ESTEVES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de provas ou cláusulas contratuais
  3. 3 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.