AREsp 2792762 - DECISAO

AREsp 2792762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que: (i) não compete decretar suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial quando a ação visa certeza e liquidez do crédito; (ii) o recolhimento de custas afasta o pedido de gratuidade; (iii) o Tribunal de origem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 fundamentação da decisão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que: (i) não compete decretar suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial quando a ação visa certeza e liquidez do crédito; (ii) o recolhimento de custas afasta o pedido de gratuidade; (iii) o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; e (iv) houve demonstração, no caso concreto, de abusividade dos juros remuneratórios em face da discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN, considerando-se a garantia do desconto em folha e a estabilidade do mutuário, devendo ser mantida a revisão contratual e a repetição simples do indébito, majorando-se honorários em 1%...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.