AREsp 2843500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a extrapolação da taxa média de mercado não configure automaticamente abusividade, no caso concreto a taxa contratada (14,50% ao mês) se mostrou evidentemente excessiva em relação à taxa média de mercado na época (5,09% e 4,89% ao mês), justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado e mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Abusividade
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Abusividade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros praticados por instituições financeiras
  3. 3 Se é cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a extrapolação da taxa média de mercado não configure automaticamente abusividade, no caso concreto a taxa contratada (14,50% ao mês) se mostrou evidentemente excessiva em relação à taxa média de mercado na época (5,09% e 4,89% ao mês), justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado e mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 1%.