AREsp 2794857 - DECISAO

AREsp 2794857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não compete ao STJ suspender o processo em razão de liquidação extrajudicial e o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento por quantia ilíquida; (ii) o recolhimento de custas afasta pedido de gratuidade de justiça; (iii) o...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para suspender o processo por decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não compete ao STJ suspender o processo em razão de liquidação extrajudicial e o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento por quantia ilíquida; (ii) o recolhimento de custas afasta pedido de gratuidade de justiça; (iii) o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, a simples superação da taxa média do mercado não configura automaticamente abusividade, sendo necessário demonstrar a natureza abusiva, e no caso concreto o TJRS comprovou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média...

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária para R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.