AREsp 2774093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.061.530/RS), de modo que o provimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à análise fático-probatória do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais de juros remuneratórios
  3. 3 valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.061.530/RS), de modo que o provimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.