AREsp 2825960 - DECISAO

AREsp 2825960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não impede o processamento de ação de conhecimento; (ii) o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça; (iii) faltou prequestionamento sobre eventual vício de fundamentação; e (iv) embora a taxa média do BACEN seja parâmetro para aferição de abusividade, apenas a demonstração concreta e específica da abusividade autoriza a revisão — no caso, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média e ausência de prova pela instituição financeira, o que torna a decisão conforme a jurisprudência do STJ, impondo-se a...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Preparo Recursal, Ônus Da Prova, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +7 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 compatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 284 do STF) quanto a vício de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não impede o processamento de ação de conhecimento; (ii) o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça; (iii) faltou prequestionamento sobre eventual vício de fundamentação; e (iv) embora a taxa média do BACEN seja parâmetro para aferição de abusividade, apenas a demonstração concreta e específica da abusividade autoriza a revisão — no caso, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média e ausência de prova pela instituição financeira, o que torna a decisão conforme a jurisprudência do STJ, impondo-se a...