AREsp 2804946 - DECISAO

AREsp 2804946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo e, na hipótese, não houve demonstração cabal da abusividade capaz de caracterizar...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANA PAULA SIQUEIRA FERNANDES SOARES; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA SIQUEIRA FERNANDES SOARES

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 6º, III, e 51, §1º do CDC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo e, na hipótese, não houve demonstração cabal da abusividade capaz de caracterizar desvantagem exagerada do consumidor, razão pela qual se mantém a taxa de juros pactuada; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por ANA PAULA SIQUEIRA FERNANDES SOARES.
  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de R$1.000,00 para R$1.100,00, com ressalva quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita.