AREsp 2847157 - DECISAO

AREsp 2847157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e suficiência da prova documental sem necessidade de instrução complementar) exigia reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se demonstrou ofensa jurídica que autorizasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 O julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa?
  2. 2 Os juros remuneratórios pactuados são abusivos diante das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e suficiência da prova documental sem necessidade de instrução complementar) exigia reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se demonstrou ofensa jurídica que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.