AREsp 2815837 - DECISAO

AREsp 2815837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, em razão de o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerando desnecessária a perícia contábil por entender que a matéria poderia ser decidida com base em prova documental e que a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros quando estes excedem de forma significativa a média de mercado; majoraram-se os honorários da recorrida para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Taxa Média Do Banco Central
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Prova Pericial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de juros
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para verificar abusividade
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, em razão de o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerando desnecessária a perícia contábil por entender que a matéria poderia ser decidida com base em prova documental e que a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros quando estes excedem de forma significativa a média de mercado; majoraram-se os honorários da recorrida para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC