AREsp 2791509 - DECISAO

AREsp 2791509 - DECISAO

A circunstância de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado não autoriza, por si só, reconhecer abusividade; entretanto, no caso concreto o Tribunal de origem comprovou a abusividade das taxas pactuadas (contratos com 2,50% e 2,00% a.m. frente a médias de 1,11% e 1,05% a.m.), alinhando-se à jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S.A - BANSESE; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Ação Revisional De Contrato, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Ação Revisional De Contrato +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S.A - BANSESE

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado do Banco Central, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 Qual o parâmetro e o grau de prova necessários para reconhecer abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial em análise

Ratio Decidendi

A circunstância de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado não autoriza, por si só, reconhecer abusividade; entretanto, no caso concreto o Tribunal de origem comprovou a abusividade das taxas pactuadas (contratos com 2,50% e 2,00% a.m. frente a médias de 1,11% e 1,05% a.m.), alinhando-se à jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.