AREsp 2847587 - DECISAO

AREsp 2847587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade pela discrepância entre a taxa contratada e a média do Bacen, além da ausência de prova de risco ou custo que justificasse a cobrança elevada.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Decisão Denegatória Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Decisão Denegatória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de cerceamento de defesa por suposta não apreciação de prova cadastral posterior ao contrato
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade pela discrepância entre a taxa contratada e a média do Bacen, além da ausência de prova de risco ou custo que justificasse a cobrança elevada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.