AREsp 2847812 - DECISAO

AREsp 2847812 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios pela comparação com a média do mercado divulgada pelo Banco Central e pela ausência de prova de excepcionalidade que justificasse taxa superior; considerou-se também desnecessária a prova pericial diante dos elementos constantes dos autos (cópia do contrato) e vedou-se reexaminar o conjunto fático-probatório à luz das Súmulas do STJ, aplicando-se ainda o entendimento sobre prescrição decenal às ações revisionais bancárias.

Parties
Recorrente: Banco; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prescrição, Prova Pericial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prescrição Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

Banco

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão com base na taxa média do BACEN quando cabalmente demonstrada a excepcionalidade
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios pela comparação com a média do mercado divulgada pelo Banco Central e pela ausência de prova de excepcionalidade que justificasse taxa superior; considerou-se também desnecessária a prova pericial diante dos elementos constantes dos autos (cópia do contrato) e vedou-se reexaminar o conjunto fático-probatório à luz das Súmulas do STJ, aplicando-se ainda o entendimento sobre prescrição decenal às ações revisionais bancárias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015