AREsp 2849554 - DECISAO

AREsp 2849554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas (17% a.m. versus 6,58% a.m.) e tal conclusão demanda reexame factual para ser afastada — hipótese obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ —, além de ter sido correta a decisão de não admitir perícia quando considerada desnecessária pelo juízo, em consonância com o CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade das taxas de juros e aplicou a taxa média de mercado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas
  2. 2 limitação da taxa à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas (17% a.m. versus 6,58% a.m.) e tal conclusão demanda reexame factual para ser afastada — hipótese obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ —, além de ter sido correta a decisão de não admitir perícia quando considerada desnecessária pelo juízo, em consonância com o CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade das taxas de juros e aplicou a taxa média de mercado.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC/2015)